ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 30-4-2008.

Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maria Celeste, Maria Luiza, Mauro Zacher, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Dr. Goulart, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nereu D’Avila, Nilo Santos, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/08 (Processo nº 2192/08) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/08 (Processo nº 2193/08); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 088/08 (Processo nº 2519/08); pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 086, 087, 091, 092 e 099/08 (Processos n^os 2516, 2518, 2567, 2568 e 2678/08, respectivamente); pelo Vereador Mauro Zacher, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 080, 081 e 082/08 (Processos n^os 2496, 2497 e 2498/08, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 316/08 (Processo nº 2833/08), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município no dia de hoje, quando participará, em Brasília – DF –, de audiências com os Senhores Alexandre Meira da Rosa, Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; José Luis Lupo, Representante no Brasil do Banco Interamericano de Desenvolvimento; e Nelson Jobim, Ministro da Defesa. Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 019/08, de autoria do Vereador Adeli Sell, ontem, no II Encontro Técnico 2008 – Dicas Turísticas de Porto Alegre para Hotelaria e Gastronomia, às treze horas e trinta minutos, no auditório do Centro de Qualificação do Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre – SINDPOA –, em Porto Alegre; nº 021/08, de autoria do Vereador Carlos Comassetto, hoje, em Audiência Pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, às nove horas e trinta minutos, no Palácio Farroupilha, em Porto Alegre; e nº 061/08, de autoria do Vereador Beto Moesch, do dia seis ao dia dez de maio do corrente, na III Conferência Nacional do Meio Ambiente, a ser realizada do dia sete ao dia onze de maio do corrente, em Brasília – DF. Também, foi apregoado o Memorando nº 091/08, firmado pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Carlos Todeschini, hoje, na Sessão Solene da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul destinada a assinalar o transcurso do Dia do Trabalho, às quatorze horas, no Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 001/08, do Deputado Federal Adão Pretto, Presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados; 780/08, do Senhor José Lincoln Daemon, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte; 316325 e 316563/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; e s/nº, da Câmara dos Deputados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, recordando regularizações de imóveis ocorridas durante a gestão de Sua Excelência na Secretaria Municipal de Obras e Viação, citou o PLCL nº 015/00, de sua autoria, que institui procedimento simplificado para regularização de edificações. Ainda, alegando que esse Projeto não foi votado por solicitação do Executivo, que, segundo Sua Excelência, está elaborando proposta similar, cobrou do Governo Municipal o envio dessa proposição a esta Casa. O Vereador Guilherme Barbosa avaliou reunião realizada ontem pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, relativa à idéia de prolongamento da Rua João Carneiro, o que dividiria o Quilombo da Família Silva, no Bairro Três Figueiras, em duas áreas distintas. Nesse sentido, destacou peculiaridades dessa área, considerada o primeiro quilombo registrado em área urbana no Brasil, classificando como um crime cultural essa proposta de modificação viária. O Vereador Dr. Goulart registrou sua presença em palestra proferida hoje pelo Vereador Sebastião Melo, na reunião-almoço “Tá na Mesa”, relativa ao fórum “Porto Alegre: Uma Visão de Futuro”, e comentou a repercussão de pronunciamentos feitos na Casa sobre o Hospital Lazzarotto. Além disso, discursou acerca das condições do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, defendendo a destruição do edifício atualmente ocupado por essa instituição e a construção de instalações mais modernas. O Vereador Dr. Raul reportou-se à necessidade de aprimoramento nas condições de atendimento e de infra-estrutura do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e elogiou as novas instalações do Serviço de Assistência Especializada – SAE – do Bairro IAPI. Ainda, destacou as ações do Governo Municipal na área da saúde pública, citando, especialmente, a preocupação do Executivo com melhorias em Postos de Saúde da Região Leste da Cidade. Na ocasião, o Senhor Presidente informou a publicação, hoje, no Diário Oficial de Porto Alegre, da Resolução nº 2.106, de vinte e quatro de abril do corrente, que cria as Lideranças de Governo e de oposição nesta Casa e inclui o Líder do Governo na formação do Colégio de Líderes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Professor Garcia replicou afirmações feitas pelo Vereador Guilherme Barbosa, relativamente às tratativas do Governo Municipal juntamente com o Ministério Público para contornar problemas de demarcação de área do Quilombo da Família Silva. Ainda, salientou a importância da instituição, nesta Casa, dos pronunciamentos de Líderes de Governo e oposição. A Vereadora Neuza Canabarro externou sua preocupação com a possibilidade de poluição do lago Guaíba em virtude do crescimento de empreendimentos imobiliários junto à sua orla. Nesse contexto, leu trechos de reportagem publicada na revista IstoÉ desta semana, que analisa problemas enfrentados pela cidade de Chapayevsk, na Rússia, em decorrência da contaminação ambiental provocada por dejetos químicos produzidos por indústrias lá instaladas. O Vereador José Ismael Heinen abordou matéria de ontem do jornal Zero Hora, intitulada “Metade da vida pagando impostos”, referente à evolução da carga tributária sobre os rendimentos do contribuinte, frisando que ocorreu um crescimento do montante de impostos sem uma contrapartida em termos de melhorias na qualidade dos serviços públicos. Finalizando, questionou indenizações judiciais pagas pelo Governo Federal a anistiados políticos do País. A seguir, o Senhor Presidente leu a Resolução nº 2.106, publicada hoje no Diário Oficial de Porto Alegre. Após, o Vereador Guilherme Barbosa procedeu à entrega, ao Vereador Professor Garcia, de cópia de manifestação da Procuradoria Federal que determina à Prefeitura de Porto Alegre a paralisação das iniciativas para o prolongamento da Rua João Caetano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, a Vereadora Margarete Moraes comentou palestra sobre o Fórum de Debates “Porto Alegre, uma Visão de Futuro”, proferida hoje pelo Vereador Sebastião Melo, em reunião-almoço na Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul. Também, posicionou-se contrariamente à possibilidade de prolongamento da Rua João Caetano, asseverando que essa obra acarretará prejuízos ao Quilombo da Família Silva, localizado naquela região. O Vereador Claudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento de hoje da Vereadora Margarete Moraes, em Comunicação de Líder, acerca da possibilidade de prolongamento da Rua João Caetano, lembrando que a área do Quilombo da Família Silva já foi judicialmente considerado de propriedade da comunidade descendente de quilombolas. Nesse sentido, propugnou pela mobilização em defesa desse espaço, reconhecida nacionalmente como o primeiro quilombo urbano do Brasil. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pela Vereadora Maria Luiza e subscrita pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/07 (Processo nº 3455/07). A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/00. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 031/08. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/07, por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/07, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Maria Luiza, João Antonio Dib e Neuza Canabarro, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Maria Luiza. Também, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Luiza, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/07, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/02. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 102/07. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 219/06, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Margarete Moraes. A seguir, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/08, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 065, 066, 075, 032/08, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora Maria Celeste, e 063 e 074/08, discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 021/08, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução n^os 021 e 020/08, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 248/07, discutido pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Claudio Sebenelo, 046, 047, 048 e 072/08, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/08, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto e João Carlos Nedel, o Substitutivo n° 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/06, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução n^os 013, 018 e 019/08, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel. Às dezesseis horas e quinze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente informou a realização de reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, a ser realizada hoje, às dezessete horas, e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Aldacir Oliboni e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Aldacir Oliboni e João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Aldacir Oliboni, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, quando na minha primeira candidatura à Vereança, eu tinha um slogan: trabalho, experiência, verdade. Passados anos, eu posso dizer que continuo com a mesma disposição de trabalhar, continuo falando a verdade, mas, sem falsa modéstia, sou obrigado a dizer que eu tenho muito mais experiência, porque em razão das funções que eu passei a exercer depois da Vereança, eu acumulei mais experiências: fui quatro vezes Secretário - já havia sido duas vezes -; fui Prefeito. Eu quero apenas falar na Secretaria de Obras. Quando assumi a Secretaria de Obras, em 1978, estava lá um Projeto de Lei aprovado pela Câmara, portanto, uma lei de regularização de imóveis. Era o meu primeiro contato com a SMOV, e eu fiquei contrariado, achei que não era uma coisa boa, mas, acompanhando diuturnamente os processos que entravam, e as pessoas que me procuravam, eu entendi a extensão do problema, e também entendia a exigüidade do prazo concedido na Lei. Então, solicitei que a Câmara renovasse os projetos de lei, dando mais prazo, mais 120 ou 180 dias; não estou lembrado. A Câmara fez isso, e eu, como Secretário, pude levar a cabo muitas regularizações, porque realmente é espantoso o número de problemas que tem originados pelas mais diversas causas.

Por isso, no ano de 2000, no dia 16 de agosto, eu apresentei um Projeto de Lei, propondo a regularização dos imóveis, quase oito anos, que institui o procedimento simplificado para a regularização de edificações e dá outras providências. Esse Projeto foi arquivado, foi analisado, foi arquivado, várias vezes esteve na Ordem do Dia para ser votado. Várias vezes, eu tive de pedir o art. 81 para tentar votar e não consegui. No ano passado, ele esteve naqueles projetos escolhidos pelo Vereador para serem votados e, no dia que ele ia ser votado, o Executivo, através da SMOV e do Planejamento, me comunicou que teria um Projeto melhor do que aquele que eu havia apresentado. Ora, eu não sou o dono da verdade, se o Executivo tem um Projeto melhor, eu acho que ele é que deve aprovar o Projeto, e não eu. Então, eu pedi adiamento por duas Sessões e terminou o ano e o Projeto não foi votado. Hoje, está na Ordem do Dia para ser votado. E, hoje pela manhã, bem cedo, mais uma vez - hoje foi por telefone - eu ouvi a solicitação para que eu aguardasse, porque o Executivo tem o Projeto pronto e vai mandá-lo.

O Ver. Maurício Dziedricki pode dizer que eu realmente conversei com ele antes de ele deixar a Secretaria de Obras e Viação, solicitando que mandassem o Projeto para cá, já que me informavam que estava quase pronto o tal de Projeto. E eu não recebi do Ver. Maurício, como Secretário, nem do Ver. Maurício como Vereador que é agora. Mas, de qualquer forma, eu acredito que se o Executivo estudou com os seus técnicos, ele deve ter um Projeto melhor do que o meu. E é por isso que eu vou pedir o adiamento, hoje, por duas Sessões. Mas, depois, se não vier durante esse período das duas Sessões, eu vou querer que, de qualquer forma, seja votado, negado ou não.

Eu procurei até fazer um Substitutivo, revalidando um Projeto de Lei aprovado na administração Collares, que regularizava imóvel, mas que me disseram que a aplicação era um pouco mais difícil do aquilo que eu queria simplificado, mas, mesmo assim, eu não consegui votar. Agora, se não for encaminhado pelo Executivo na próxima semana, eu vou querer que, realmente, ele seja votado com primazia. E eu acredito que isso vá ocorrer. Mas eu também acredito que o Executivo deva ter realmente este Projeto e eu espero. Saúde e PAZ.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

 O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, em nome da nossa Líder e dos colegas da Bancada do PT, ocupo este espaço para comentar uma reunião extraordinária que fez, ontem, a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Nós tivemos que abordar um tema sobre uma preocupação, Ver. Dr. Raul, um assunto que até agora tinha sido um assunto de alegria e de positivo encaminhamento; eu quero me referir ao Quilombo Silva, que é o primeiro quilombo registrado, e assim assumido pelo Governo Federal, em área urbana no País. Essa área fica na região do bairro Três Figueiras, portanto é uma área nobre da Cidade, mas cuja história registra exatamente a ocupação de muitas famílias negras. Muitas delas, com o crescimento da região, foram sendo expulsas, foram sendo desalojadas, mas restaram, na região que é atravessada pelo traçado da Rua João Caetano, algumas famílias que lá se mantêm.

Houve um estudo pelo Governo Federal a partir do INCRA, houve envolvimento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com assinaturas feitas inclusive pelo Prefeito José Fogaça; houve a participação da desta Câmara de Vereadores, aprovando a lei, Ver. Carlos Comassetto, acho que por quase a unanimidade dos presentes, garantindo às famílias que lá estão a sua permanência na área. Pois bem, não é que agora, com surpresa, o próprio Executivo Municipal, através de correspondência do Secretário Clovis Magalhães, anuncia o interesse em dar continuidade à Rua João Caetano, que exatamente divide ao meio a área gravada como Quilombo Silva. É uma grande surpresa, porque há pouco o Prefeito Municipal José Fogaça participou de um processo de instituição desse Quilombo. Há todo um encaminhamento de definição de registro de compra de algumas áreas pelo INCRA, há um iminente investimento de infra-estrutura na área, e o Executivo Municipal, por meio de um Secretário importante - nós sabemos -, ligado ao Sr. Prefeito há muito anos, quer agora cortar o Quilombo ao meio, praticamente destruindo a comunidade que, há muitos anos, se estruturou numa espécie de condomínio livre, que foi, aos poucos, construído pelas próprias famílias.

Tivemos a participação, na reunião, de muitas entidades de luta contra o racismo no Brasil; tivemos a participação - o que para nós foi muito importante - da Associação do Bairro Três Figueiras, que informou a todos que não havia sido nenhuma iniciativa daquela Associação o pedido de abertura da continuação da Rua João Caetano. Se fosse um terreno qualquer, seria adequado para a mobilidade da Cidade dar continuidade à Rua João Caetano. No entanto, não se trata de um terreno qualquer, trata-se de uma área já estabelecida como de interesse cultural; trata-se de uma área que tem a história de uma etnia que construiu Porto Alegre, assim como construiu o Brasil inteiro.

Espero, sinceramente, que não seja pressão da especulação imobiliária; que não seja pressão do interesse econômico, porque é evidente, todos sabemos, que se trata de uma região das mais valorizadas da nossa Capital. Esperamos, Ver. Carlos Comassetto, que não seja nessa direção que a Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Secretário Clóvis Magalhães, esteja trabalhando, com essa pressão e contra a Lei; inclusive V. Exª, Ver. Carlos Comassetto, coloca muito bem: Lei Municipal. Então, Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos desta Sessão, conclamo toda a base de apoio do Governo Fogaça a se mobilizar, a se manifestar para que essa espécie de crime cultural na Cidade não seja levado a cabo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Guilherme Barbosa.

 O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, querido colega Claudio Sebenelo; Sr^as Vereadoras; um especial cumprimento à Vereadora da nossa Bancada, Verª Maria Luiza; Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dizer da grata satisfação de estar vindo da apresentação que o Ver. Sebastião Melo fez, agora, na Federasul, onde se expressou com raro brilhantismo, mostrando que conhece os problemas e a Cidade que ele adotou. Mas foi o Ver. Brasinha e o Ver. Goulart falarem no Lazarotto e logo apareceram nos jornais fotos imensas, quase de meia página, dessa esquecida e derrubada estrutura do Hospital Lazarotto, que padece de uma querela judicial, enquanto os doentes agonizam nas emergências dos hospitais de Porto Alegre. Vamos ver se a tomada da imprensa, junto com a nossa queixa, Ver. Brasinha, vai levar adiante essa preocupação com aquela estrutura que está derrubada, mas que pode, pela tecnologia atual, ser arrumada.

Mas eu queria voltar a falar num assunto, que é o Pronto Socorro Municipal. Todas as queixas que fazem do Hospital Pronto Socorro não se devem ao belo atendimento dos profissionais que lá trabalham, não! A queixa é da estrutura, da infra-estrutura, e eu acredito que é verdade, porque o Hospital de Pronto Socorro foi feito há 64 anos e ele não pôde se expandir fisicamente, por estar na região em que está, e a Cidade aumentou a sua população para mais de um milhão e meio de habitantes, e ele é o grande hospital de pronto-socorro, o único. Eu imagino que seja o único, no mundo, que tenha o único mister de atender emergência e urgência, porque todas as outras emergências e urgências que a gente conhece estão ligadas a um outro hospital geral, como é o caso do maravilhoso Cristo Redentor, que poderá passar a pessoa que teve o atendimento de urgência para uma cirurgia necessária, a posteriori, na própria estrutura do corpo hospitalar - é só transferir da UTI para o Hospital Cristo Redentor, para lá as pessoas serem atendidas.

O que me espanta é que foi feita, atrás do Pronto Socorro Municipal, uma estrutura administrativa enorme. Limpa, bonita, com os vidros limpos, sem a queixa das zoonoses macroscópicas que lá aparecem, os ratos, etc., porque ela é nova, novinha. E eu fiquei me perguntado: por que não se passa o Pronto Socorro, que está envelhecido, maltratado, que não se pode mais remendar, pois ele não agüenta mais remendos - não agüenta mais! - para a área administrativa? Tiram-se os administradores que estão ali e colocam-se em casas alugadas ou outras casas institucionais, deixando lá somente o diretor-geral do Hospital, sua secretária e a enfermeira-chefe. E, enquanto os doentes estão sendo atendidos lá atrás, naquele edifício, nós vamos arrumar o Pronto Socorro ali na frente, de que maneira? Destruindo-o e fazendo um novo! É bem verdade que, modernamente, os hospitais devem ser de estrutura horizontal para poder, quando houver um surto de epidemia, se isolar determinadas áreas - por isso que o hospital tem que ser horizontal. Ali não cabe um hospital horizontal, mas muito menos um hospital derrubado! Ali, tecnicamente, não cabe um hospital horizontal, mas muito menos um hospital que, por causa da fiação, vai sofrer um incêndio e vocês não poderão dizer que a gente não vêm avisando há dois, três anos, já que os fios estão conectados aos magotes e meio desencapados. Não podemos trocar por uma estrutura horizontal, o que seria desejável e necessário, uma estrutura onde o tomógrafo não consegue entrar na sala!

Mas não falo só disso, precisamos um aumento de 300 funcionários públicos lá no Pronto Socorro, porque, volto a insistir, o Pronto Socorro é o meu hospital, é o seu, Verª Maria Luiza, é de quem nos ouve; é do Antonio Dib, do Sebenelo, porque no dia em que nos acidentarmos na rua, é para lá que vão nos levar! O dia em que nós tivermos um infarto, é para lá que eles vão nos levar! Não vai ser para as grandes urgências dos hospitais maiores, porque eles precisam ser pagos por dinheiro ou por convênio, e o Pronto Socorro é gratuito - gratuito não, ele é do SUS! Mas ninguém precisa despender dinheiro para ser lá atendido. Desde o homem mais rico da Cidade até o homem mais pobre da Cidade são atendidos com o mesmo carinho e eficiência, porque os mestres da cirurgia, da clínica, da otorrino, da oftalmo e da plástica estão no Pronto Socorro Municipal. Isso também existe nos outros hospitais, mas o Pronto Socorro é uma pérola da Saúde mundial, é uma pérola da Saúde dos povos, e nós não podemos deixá-lo fenecer, se destruir, se desmoronar. Nós precisamos colocar outros incentivos lá dentro, que são insumos, remédios de que os médicos precisam. Nós precisamos de mais funcionários, e um Pronto Socorro chique, bonito como convém à saúde de quem está morrendo ou de quem pensa que está morrendo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Dr. Goulart.

 O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. RAUL: Ex^mo Ver. Claudio Sebenelo, Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem aqui e pela TVCâmara, em primeiro lugar eu gostaria de me juntar àquele grupo que já está trabalhando há mais de ano em função da questão do HPS, aqui levantada pelo Ver. Dr. Goulart. Realmente nós estamos unidos para que as iniciativas convirjam no sentido de que nós tenhamos melhores recursos humanos de imediato no HPS. E um Projeto do QualiSUS já está em fase praticamente final de implantação, porque quebrou-se uma grande dificuldade que fazia com que o Ministério não pudesse aprovar esse Projeto, e, em breve, já sairá o edital para que as coisas aconteçam na área estrutural do HPS.

Gostaria também de dizer que na sexta-feira estive na inauguração da nova sede lá no Postão do IAPI, Zona 12, quando a Cidade passou a dispor de um serviço de excelente qualidade para o atendimento das doenças sexualmente transmissíveis e do HIV; um serviço de que a Cidade carecia, que as pessoas do Município procuravam no Postão da Cruzeiro, com dificuldade, e agora temos uma estrutura nova, ampla, qualificada, com uma equipe enxuta, para atender o nosso cidadão nessa área tão difícil, que é a área do HIV e das doenças sexualmente transmissíveis.

Gostaria também de falar ainda, na área da saúde, sobre a preocupação que nós temos desenvolvido há dois anos. No ano passado, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, tivemos audiência aqui com o Secretário Municipal, na época o Secretário Pedro Gus, com o Secretário Estadual, o Osmar Terra, no sentido de que nós ajustássemos, porque há mais de dez anos a questão da região da Zona Leste, no Partenon, do Murialdo, vendo sendo alvo de uma possibilidade de municipalização. Então, vamos dizer assim, são fofocas entre os funcionários, entre a comunidade; o Conselho Gestor pede e a coisa vai e vem. O que está acontecendo neste momento é que, apesar das dificuldades existentes, nós travamos uma série de entendimentos com o Governo do Estado, com o Governo Municipal, sempre no intuito de melhorar a saúde para aquela população, de qualificar o Murialdo, e de trazer uma solução, porque existe um atendimento muito precário para aquela comunidade, muito insuficiente. E está acontecendo, neste momento, uma possibilidade real de entendimento entre o Estado, do qual fazem parte as unidades do Murialdo, que são as sete unidades do Centro de Saúde Escola Murialdo, que já tem mais de 50 anos, e proporcionam um atendimento para aquela comunidade na área de saúde da família, nas áreas de psicologia, de nutrição, de odonto, enfim... Só que esse atendimento, ao longo do tempo, em função da própria necessidade de municipalização da saúde, vem sendo diminuído, e nós precisamos, de uma maneira efetiva, que ocorra essa municipalização ou que sejam colocados os programas de saúde de família de que aquela região tanto precisa.

Gostaríamos de referir que o Secretário Municipal da Saúde tem feito excelentes reformas nos postos de saúde, nós temos acompanhado muitas delas, e gostaríamos que ele tivesse os olhos para um entendimento nessas questões, porque ele publicamente referiu uma coisa com a qual eu não concordo - eu que trabalho também no Murialdo há anos, há mais de dois anos, agora -, de que as unidades do Murialdo seriam verdadeiros pardieiros. Acho que esse é um termo que não cabe para as unidades que lá existem. Acredito que aquilo tem que ser tratado com sensibilidade, porque é uma questão que não é fácil, mas é de possível resolução para o benefício da Cidade. Existem muitos profissionais valorosos lá, trabalhando há muitos anos. A estrutura de algumas unidades realmente é precária, precisa ser reformada; a de outras, nem tanto. Temos unidades com um bom espaço e com uma boa capacidade de atendimento. Gostaríamos, realmente, que essa aproximação entre o Governo do Estado e o Governo Municipal na questão da Saúde da Zona Leste, no Murialdo, fosse levada, desta vez, a sério, a um denominador comum, e que refletisse, para a comunidade, num melhor atendimento e numa melhor atenção à Saúde pública da região. De conversa e de boa intenção nós já estamos cheios. Muito obrigado. Saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Raul Fraga.

Queremos comunicar a este Plenário que, nesta data, no Diário Oficial de Porto Alegre, está sendo publicada a Resolução nº 2.106, de 24 de abril de 2008, que cria as Lideranças de Governo e de oposição, entrando em vigor na data da sua publicação, hoje, 30 de abril de 2008.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder de Governo.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, este é realmente um tempo novo, e queremos agradecer a iniciativa da Verª Neuza Canabarro, que apresentou este Projeto.

Como Liderança do Governo, venho fazer uma justificativa especificamente sobre a fala do Ver. Guilherme Barbosa, que citou nominalmente o Secretário de Gestão, Clóvis Magalhães. Vereador, quero dizer que fiz um contato com o Secretário Clóvis Magalhães e com o Secretário de Planejamento, José Fortunati, e ambos me informaram que o Ministério Público incitou-os à questão do gravame em relação ao Quilombo Silva. Ambos fizeram questão de dizer que esse gravame é antigo na Cidade, mas, ao mesmo tempo, eu quero lhe garantir e garantir à Cidade que qualquer iniciativa só será realizada com uma ampla discussão, dentro da situação do Plano Diretor e com a comunidade local. O Prefeito Fogaça quer assumir esse compromisso, já que foi feita uma acusação pública por um dos Vereadores mais respeitados e com quatro mandatos nesta Casa. Mas ele faz questão de dizer que nenhuma discussão foi feita com a comunidade, e só será feito algo após essa discussão. Então, eu quero tranqüilizar, primeiro V. Exª, que sempre tem contribuído de maneira forte e incisiva, como é a sua característica, mas quero dizer que isso é salutar para o processo democrático, porque V. Exª sempre fez uma oposição propositiva, ou seja, trazendo aqueles grandes temas da Cidade para que nós possamos discutir. Nunca foi de forma leviana, de dizer por dizer. Não, V. Exª sempre traz subsídios, como realmente foi incitado pela questão do Ministério Público. Mas eu quero dar esta garantia, inclusive a V. Exª: o Prefeito Fogaça garante que não vai ser nada gravado sem antes haver uma discussão com a sociedade. Isso foi falado há poucos minutos por telefone, tanto com o Secretário Clóvis Magalhães como com o Secretário de Planejamento, José Fortunati, ou seja, se existe a necessidade, vamos discutir antes com a comunidade, e, depois, no Plano Diretor, que é aquele instrumento maior que rege toda a política de gestão da nossa Cidade.

Presidente, eu não vou utilizar todo o meu tempo, mas quero dizer da alegria, hoje, de poder utilizar este tempo de maneira diferente. Ao mesmo tempo, eu quero fazer um agradecimento ao colega coordenador da Bancada, Haroldo de Souza, aos colegas Raul Fraga, Bernardino Vendruscolo e Sebastião Melo, porque toda vez que este Vereador necessitava utilizar o tempo para defender o Prefeito José Fogaça, eles o cediam de maneira gentil. Então, hoje nós temos um novo tempo, e já conversamos, inclusive, com a Líder do PT, Verª Margarete Moraes, e vamos fazê-lo, depois, com a Líder do PCdoB, Maristela Maffei, para que esses Partidos que hoje fazem oposição ao Prefeito Fogaça se reúnam e designem quem será o Líder da oposição e o Vice-Líder da oposição, ou seja, estamos agora, de forma institucional, criando uma nova situação nesta Casa, para que questões pontuais, da gestão maior do nosso Governo, possam ser discutidas de uma forma mais ampla. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Parabéns, Ver. Professor Garcia, pelo seu primeiro pronunciamento como Líder de Governo.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^mo Sr. Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ocupo o espaço de Liderança para falar sobre algo que nos preocupa e até tem uma ligação com o pronunciamento do nosso Presidente, Ver. Sebastião Melo, hoje, na Federasul, em relação a pensar o futuro, a pensar a Porto Alegre do futuro.

Nós precisamos pensar, Verª Maria Luiza, que cada ato de hoje tem seu reflexo futuro; algo que pode ser muito bom agora pode trazer uma responsabilidade por algo muito mais pernicioso.

E nós falamos, no Fórum das Entidades, que não somos contra nenhum empreendimento imobiliário, mas a nossa grande preocupação é com a orla do Guaíba, Ver. Aldacir Oliboni, porque sabemos que há um projeto na iminência de ser executado, de revitalização do Cais do Porto. E nós temos o quê? Imediatamente, duas torres sendo erguidas no Shopping Praia de Belas; o Museu Iberê Camargo, já em fase de conclusão - será imediatamente inaugurado; o projeto do Estaleiro Só; o projeto do Internacional; o projeto do Shopping Barra Sul, que já está na iminência de ser inaugurado; e, agora, fala-se ainda em um grande empreendimento na Av. Padre Cacique, onde está a FASE. Tudo isso vai ter um desaguadouro que se chama o quê? Guaíba. E para isso é importante que se pense que a nossa ação de hoje terá reflexo no futuro.

E eu trouxe a esta Casa - e tenho certeza de que todos os Vereadores leram, essa reportagem da Revista Isto É, desta semana, que diz o seguinte (Lê.): “Uma cidade fantasma [para aquele telespectador que está nos assistindo: ouça a gravidade de atos impensados de 20 anos atrás]. A cidade de Chapayevsk, na Rússia, viveu seus momentos de glória na década de 70: com a ascensão industrial veio o alto desenvolvimento que trouxe à região ares de prosperidade. A população, empolgada com as infinitas possibilidades de melhora da qualidade de vida, projetou o futuro de famílias inteiras enraizadas naquele lugar. O tempo desmanchou, no entanto, esse castelo de areia - e o mesmo ar, alvo da então bem-vinda industrialização, tornou-se agora tóxico o suficiente para fazer com que 96% das crianças de Chapayevsk nasçam doentes. Para completar a caótica situação, a população entrou em desespero ao ouvir seu próprio Prefeito declarar que o melhor a fazer é abandonar a cidade. Para sempre. O caos é completo: tudo o que se come e se bebe em Chapayevsk está contaminado por altos índices de componentes químicos. Com cerca de 70 mil habitantes, o local é considerado pela Organização Mundial da Saúde um dos piores lugares para se viver. Durante décadas, essa cidade abrigou diversas indústrias de produtos usados na fabricação de armas químicas, como gás de mostarda, minas terrestres e bombas convencionais. Hoje, as instalações foram convertidas para a produção de herbicidas, mas a poluição liberada ao longo dos anos não desaparecerá tão cedo. ‘A situação é crítica e não vejo outra saída’, declarou o Prefeito Nikolai Malakhov, aconselhando a população a abandonar suas casas. ‘Essa é a solução ideal’. Pesquisadores confirmaram que não apenas o ar de Chapayevsk é perigoso para a saúde, mas, também, a ingestão de frutas, legumes e verduras. Nem a carne dos animais estaria a salvo da contaminação. Quem mora em Chapayevsk está morrendo, invariavelmente, de câncer de garganta, de fígado e de rins - os índices de incidência dessas doenças são três vezes maiores do que em cidades vizinhas”.

Para concluir, quero dizer que a Organização Mundial da Saúde fixou que o índice ideal de microgramas por metro cúbico de poeira de poluição é vinte. O ar de muitas cidades está acima desse nível. Pequim está com 142 microgramas; São Paulo, 70 microgramas; Nova Iorque, 27 microgramas; e Paris, 22 microgramas.

Então, essa reflexão é para que se pense, demoradamente, nesses empreendimentos que estão vindo e que vão, com certeza, poluir o nosso lago Guaíba.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Verª Neuza Canabarro.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, discorrendo sobre o que nós já sabemos, mas com dados oficiais, que constam no jornal Zero Hora de ontem, em que traz a escalada, os aumentos da carga tributária de 2003 a 2008. Vejam os senhores, o que - mesmo conseguindo acabar com a CPMF - está projetado para 2008: ainda vão abocanhar mais e mais do trabalhador brasileiro. Em 2003 era de 37%, aproximadamente, a carga dos impostos cobrados pelo Governo; depois, em 2004, 37,8%; em 2005, 38,3%; em 2006, 39,7%; em 2007, 40%, e em 2008 40,5%. Vejam os senhores que isso é apenas a carga tributária, apenas o imposto; aí nós não temos as multas, aí nós não temos os pedágios, aí nós não temos as taxas de qualquer órgão público em que a gente entra e tem que descontar isso, tem que pagar aquilo, tem que pagar o Detran, para ter carteira, tem que pagar cursinho, tem que pagar tudo! Quero dizer que, fazendo um confronto com uma realidade de números, na década de 70, o brasileiro trabalhava 76 dias para pagar os seus impostos; na década de 80 eram 77 dias, e na década de 90 já começou a subir. Na nossa Nova República, da qual eu faço parte, na democratização, eram 102 dias. Hoje, pasmem os senhores, são 157 dias. Onde é que vai parar esta curva? É a maior arrecadação de impostos do mundo, se nós pensarmos naquilo que o Governo dá em troca da cobrança de imposto. Esse imposto é pago ao Governo, e o cidadão tem a obrigação de pagar para que o Governo lhe dê Saúde, para que o Governo lhe dê Educação, para que o Governo lhe dê Segurança, falando só nesses três, que são os principais. Agora, para colaborar com tudo isso, o Governo - mesmo sem a CPMF, e culparam tudo à CPMF -, vai arrecadar 0,5% a mais de impostos neste ano, mas ele fez um contingenciamento no Orçamento deste ano. Pasmem, o que ele cortou: dois bilhões na Saúde, dois bilhões na Educação e um bilhão na Segurança Pública e Defesa Nacional, e é justamente onde o povo mais precisa - Sr. Presidente que preside a nossa Sessão de hoje -, que é na Saúde, pois o povo brasileiro leva meses, pelo SUS, para poder fazer uma consulta, para fazer um tratamento, e é onde houve uma desoneração dos investimentos públicos federais, de 16% para 11%. Essa é a crise da Saúde; quer dizer, está tirando dinheiro da Saúde, da Educação, da Segurança Pública, para investir em PAC, para investir em viagens, para investir em discursos, para investir em propaganda e tentar se perpetuar no Poder.

Então, isso que estamos vendo nos deixa muito preocupados. Bom seria se tivéssemos um retorno de serviço, uma Saúde plena, com atendimento no momento exato que precisássemos, porque uma consulta leva três ou quatro meses, e, de repente, é atendido apenas o cadáver; esta é a nossa realidade!

Outra coisa que também nos deixa muito entristecido é essa caravana dos anistiados, por isso que há esses impostos, para pagar essa caravana dos anistiados que nunca contribuíram com um centavo, e estão enchendo as burras de dinheiro, dinheiro que é descontado do nosso suado trabalhador brasileiro. O senhor Ziraldo diz que ganhou muito pouco, que ele merecia ganhar mais do que o Sr. Maurício, como ele falou aqui, podia ter um império maior do que o de Maurício; o seu Ziraldo ganha quatro mil por mês, e um milhão de indenização retroativa. Em compensação, uma viúva, a D. Tereza, que teve um filho que morreu, que perdeu um filho, ganha 500 reais por mês, e teve uma indenização de 100 mil, apenas. Será que esse filho que morreu não teria o mesmo sucesso do Ziraldo? Porque eles acham que ele teve o sucesso, justamente, por se contrapor ao regime militar. Já são bilhões e bilhões de indenização, mas faltam centavos para a nossa Saúde, para a Educação e para a Segurança.

Então, aqui, em nome do Democratas, o nosso alerta, o nosso repúdio a esta situação, a esse status quo que o nosso País está atravessando; estão administrando para os banqueiros, administrando para alguns setores do funcionalismo público. O restante, os outros 90% estão com seus reajustes defasados há muito tempo. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres colegas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. José Ismael Heinen. E com imenso prazer que a Mesa anuncia que foi publicado, no Diário Oficial de hoje, 30 de abril, a seguinte Resolução (Lê.): “Resolução nº 2.160, de 24 de abril de 2008. Acrescenta art. 228-A e altera o § 3º do art. 228 na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 - que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações posteriores, prevendo Lideranças de Governo e de oposição e incluindo na formação do Colégio de Líderes o Líder do Governo”. Conseqüentemente, falou pelo Governo o Vereador indicado, Líder do Governo, Professor Garcia. É com muito prazer que anuncio que a Vereadora escolhida para se manifestar como Líder de oposição é a nossa nobre Verª Margarete Moraes.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Presidente, eu quero comunicar que estou passando às mãos do Ver. Professor Garcia, Líder do Governo, a cópia da manifestação da Procuradora Federal que determina à Prefeitura de Porto Alegre a paralisação das iniciativas para o prolongamento da Rua João Caetano. Foi motivo de debate e resposta bastante prestativa e eficiente do Líder do Governo. Mas mostra que, de fato, há iniciativa da Prefeitura para esta abertura. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Nós que agradecemos, Vereador.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder de oposição.

A SRA. MARGARETE MORAES: Presidente, Ver. Claudio Sebenelo, eu quero agradecer pelas suas palavras e dizer que este espaço é uma conquista desta Casa, e que houve, antes, uma luta do nosso Partido, na Gestão anterior, para que houvesse mais uma fala para a situação e para a oposição. E, agora, através da Verª Neuza Canabarro, e depois de votada, foi aprovada por unanimidade esta idéia. Eu acho que ganha a Câmara Municipal, porque temos mais um debate ideológico, uma fala da situação e uma fala da oposição. E quero dizer também que nós vamos conversar com a Bancada do PCdoB, com a Verª Maristela Maffei, e vamos propor uma liderança compartilhada entre a Bancada do Partido dos Trabalhadores e a Bancada do PCdoB. No Partido dos Trabalhadores nós ainda não definimos quem será a pessoa responsável, porque nem imaginávamos que sairia com tanta rapidez. Mas eu acho que é um avanço, um ganho para esta Casa.

Hoje, nós estivemos na Federasul, acompanhando o Ver. Sebastião Melo, que tem percorrido diversas entidades, sindicatos e associações de Porto Alegre, para levar a sua idéia, que hoje é uma idéia de toda a Casa, da Cidade do Futuro. É um grande Seminário que será realizado e que vai discutir, conceitualmente, várias questões que dizem respeito ao futuro da cidade de Porto Alegre. É um momento muito significativo para esta Casa, porque uma das nossas tarefas é pensar a Cidade, é refletir e ter propostas, é ser sujeito da própria vida e da própria história.

Eu quero lamentar que, nesta data, o Prefeito tenha se ausentado, e não é mera coincidência que hoje ele não tenha ido, porque são poderes autônomos e poderes simétricos que merecem respeito: o Executivo e o Legislativo. Por ocasião do lançamento, no hotel, da Cidade do Futuro, o Prefeito também não foi. Quando foi realizada a Conferência Mundial das Cidades, esta Câmara foi esquecida. Não constava, em nenhum momento, qualquer referência à Câmara Municipal de Porto Alegre, apenas quando o Secretário Busatto aqui esteve, nós reclamamos e aí houve um convite para os Vereadores e a Câmara participarem.

Eu acredito que isso foi um gesto muito deselegante, não apenas para com os Vereadores e Vereadoras, mas para com a cidade de Porto Alegre, a ausência do Prefeito nesse momento tão importante.

Eu queria reafirmar o que disse o Presidente da CEDECONDH, o nosso querido Ver. Guilherme Barbosa, porque o Ministério Público Federal encaminhou uma correspondência à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, questionando se era verdade que queriam cortar o Quilombo Silva, dando continuidade à Rua João Caetano. E nós temos cópia - é isso que o Ver. Guilherme Barbosa está mostrando para o Ver. Professor Garcia e para o Ver. João Antonio Dib - do retorno do Secretário Clóvis Magalhães, dizendo que sim, que há interesse da Prefeitura em dar continuidade àquela rua. E aí nós achamos que isso também é algo muito equivocado, porque já é uma área definida, uma área gravada, quase como uma área tombada pelo Governo Federal, que reconhece, pela primeira vez na história do Brasil, um quilombo urbano, o Quilombo Silva, Ver. Comassetto - V. Exª, que tanto trabalhou por isso. Reconhece-se que o Quilombo é algo simbólico, é emblemático para a comunidade afro-descendente, para a comunidade negra de nossa Cidade, considerado um avanço, um reconhecimento daqueles que construíram a nossa Cidade, daqueles que construíram o nosso Brasil. E não foi só lá, foi ali onde é o bairro Rio Branco hoje, foi ao lado do Centro Municipal de Cultura; daí eles foram retirados e mandados para a Restinga; e em vários pontos da Cidade: no Areal da Baronesa, na Rua da Margem, havia colonização e construção de descendência africana. O primeiro quilombo, o Quilombo dos Silva, não pode ser cortado, não pode ser mexido, ele tem que ser íntegro, ser inteiro, e nós estamos nos rebelando. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai procurar a Prefeitura, porque a nossa brasilidade vem de três raças, somos um povo mestiço dos índios, dos brancos e dos negros e temos que respeitar essa etnia na nossa Cidade. Muito obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Nós é que agradecemos, Vereadora.

Peço ao Ver. João Dib que assuma a presidência.

(O Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ex^mo Ver. João Dib; Exmo. Ver. Oliboni e todos os Vereadores que estão aqui, nesta tarde, trabalhando no Plenário. É impressionante a notícia trazida pelo Ver. Guilherme Barbosa. Eu não concebo alguém pensar em tocar no Quilombo dos Silva, depois de existir uma Lei assegurando um terreno para a família Silva e, depois, a comunidade do Quilombo, porque sabemos que as questões legais exigiriam um histórico de ter havido um quilombo ali, e essa história não existe.

Mas, se formos nos ater apenas à filigrana da lei, vamos punir aqueles que historicamente foram punidos, as vítimas de todo um processo social profundamente injusto que envergonhou este País durante muitos anos e que criou, inclusive, seqüelas insuportáveis que hoje se mantêm, sub-reptícia e sutilmente, nas relações sociais. E isso nós não vamos mais coonestar ou admitir. O Quilombo dos Silva fica ali por uma questão racial? Sim, senhor! Por uma questão social? Também, mas, principalmente, as relações humanas melhoram muito quando um dia pararmos de marginalizar aqueles que têm ficado do nosso lado, no centro e na nobreza, porque a nobreza não se faz de posses, a nobreza se faz de sentimentos, e isso nós não vamos admitir.

Principalmente, quero dizer que, durante muito tempo, ali ao lado, foi ameaçado de ser atravessado por uma avenida o Country Club, que é uma reserva biológica com inúmeras espécies da flora e da fauna que são intocáveis, e nós fomos defender o Country Club. Agora, esses mesmos que defendem o Country Club têm que defender o Quilombo dos Silva. É um ao lado do outro. Olhem e prestem atenção na injustiça social, sendo um absolutamente ao lado do outro! Um, nós fomos defender; a Av. Anita Garibaldi queria passar no centro e continuar pela Av. Túlio de Rose, passar por cima, amputar o Country Club, o que eu acho uma injustiça. Agora, a Rua João Caetano passar e amputar o Quilombo dos Silva é inaceitável, e esta Casa, tenho certeza de que na sua unanimidade, Vereador, não vai permitir, e vamos fazer mutirões, vamos fazer barricadas, vamos fazer tudo, mas não vamos permitir isso aí, por um só motivo: porque isso aí seria coonestar a injustiça, seria perenizar essa seqüela que já carregamos nas costas, doloridamente, de termos sido culpadamente responsáveis por um etnocentrismo ridículo, por um tratamento histórico, institucional contra uma raça, e não se pode aceitar, como seres humanos, de nenhum de nós, especialmente no ano de 2008, quando os povos deveriam estar se confraternizando, as raças se abraçando. Este Brasil maravilhoso, miscigenado, esse Brasil mestiço dá provas a toda humanidade da sua pujança e, principalmente, hoje voltamos à atitude mais respeitosa possível por todos aqueles que constroem a nacionalidade, entre eles os negros. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos a presidência dos trabalhos ao Ver. Claudio Sebenelo.

(O Ver. Claudio Sebenelo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 103/07, que dispõe sobre a instalação de transformadores de energia elétrica em postes de concreto nos logradouros públicos do Município de Porto Alegre, de autoria da Verª Maria Luiza, subscrita pelo Líder, Ver. Dr. Goulart.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoamos o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 015/00 por duas Sessões. Em votação o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, que solicita o adiamento da discussão, por duas Sessões, da votação do PLCL nº 015/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. nº 031/08 – (Proc. nº 2759/08 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 05/05/08, destinado a assinalar o transcurso do 90º aniversário de introdução, pela Associação Cristã de Moços – ACM, do Dia das Mães no Brasil, bem como a comemorar o Dia das Mães, que transcorre no segundo domingo do mês de maio. (incluído em 30-04-08)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação o Requerimento nº 031/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 7104/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado anualmente, no dia 3 de novembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-04-08.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLL nº 213/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 213/07. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3455/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que dispõe sobre a instalação de transformadores de energia elétrica em postes de concreto, nos logradouros públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (Empatado).

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-11-07;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLL nº 103/07. (Pausa.) A Verª Maria Luiza está com a palavra para discutir o PLL nº 103/07.

A SRA. MARIA LUIZA: Ao cumprimentar o nosso Presidente, Ver. Claudio Sebenelo, cumprimento todos os Vereadores, as Vereadoras, a imprensa e os nossos telespectadores; neste Projeto, embora pareça simples, o fundamento básico é a insegurança a que é submetida a comunidade, quando ocorrem acidentes ou sinistros, envolvendo choque de veículos em postes de madeiras nos quais estejam instalados transformadores. Nós fizemos um levantamento junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica, e Porto Alegre tem cerca de cinco a seis mil postes de madeira com transformadores. O Município não possui nenhuma legislação pertinente, ficando a concessionária de energia elétrica desobrigada a ter um mínimo de cuidado. Não podemos esquecer também que, no mês de novembro passado, tivemos, em Porto Alegre, a queda de um poste que acabou causando um efeito dominó na região leste de Porto Alegre, na parada 6 da Lomba do Pinheiro. E esse efeito dominó deu-se exatamente por um poste de madeira que estava vergando, um poste com transformador. Nesse sentido, este Projeto vem para prevenir danos físicos e materiais. O Projeto foi apresentado à Direção da CEEE, eu estive reunida com o Diretor-Presidente, Sr. José Francisco Pereira Braga, que se posicionou favorável, e solicitou um espaço de dois anos, para que a concessionária possa fazer a substituição de todos os postes de madeira com transformadores na cidade de Porto Alegre. Eu conto com o apoio de meus Pares, para que possamos aprovar este Projeto. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 103/07.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, o problema deste País é o excesso de leis, não é falta de leis. O problema deste País é a quem cabe fazer a legislação e quem faz a legislação. A Procuradoria da Casa disse que compete à Agência Nacional de Energia Elétrica a informação sobre o tipo de material a ser usado, portanto, a proposição está excluída do âmbito da competência municipal. Da Comissão de Justiça da Casa, veio sem Parecer, porque houve empate, segundo me informaram, mas, pelo que vejo aqui, não é exatamente isso. (Pausa.) Houve um empate, sim! Houve um empate, portanto, veio sem Parecer. E, para uma matéria dessas, que é controvertida, está sendo proposta a votação pelo art. 81 da Lei Orgânica sem que as outras Comissões possam falar. Por exemplo, se passasse pela Comissão em que está o Ver. Guilherme Barbosa, que é engenheiro da CEEE, nós teríamos uma condição melhor de saber se cabe ou não cabe a proposição da Verª Maria Luíza.

Então, eu acho que o melhor, o mais fácil, o mais correto é ficar com a posição da Procuradoria da Casa, que diz que não cabe ao Município a iniciativa de legislar sobre a rede elétrica.

Eu quero dizer que não conheço problemas maiores. Eu sei que caem postes, mas eu conheço o caso do poste de concreto que caiu lá perto do Hospital Cristo Redentor, na Rua Enes Bandeira, quando o ônibus bateu, e morreram 23 pessoas, e o poste era de concreto. Não é esse o problema; eu acho que a CEEE tem condições de saber o tipo de material a ser utilizado. Um poste de eucalipto tem uma resistência bastante grande, e eles fazem a análise. Mas é, como eu disse, eu não quero falar pela CEEE, eu só gostaria que as Comissões tivessem analisado, porque, por exemplo, eu ouviria a posição do Ver. Guilherme Barbosa, que, para mim, seria um referendo bastante correto, e eu acreditaria na posição dele. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. João Dib.

 A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir o PLL nº 103/07.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; nós estamos discutindo o Projeto da Verª Maria Luíza, que dispõe sobre a instalação de transformadores de energia elétrica em postes de concreto nos logradouros públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Quero lembrar aqui aos Vereadores que, no ano de 2007, nós aprovamos nesta Casa um Projeto de minha autoria em que se colocam, numa visão de futuro, as galerias subterrâneas para substituírem os postes e toda essa fiação aérea que disputa com as árvores o seu espaço, causando sérios danos quando temos temporais. Já tivemos postes caindo, e até um poste de concreto que vá cair mata mais rápido do que um poste de madeira. É um verdadeiro retrocesso nós, hoje, aprovarmos um Projeto para substituir os postes de madeira pelos de concreto.

Vejam bem, já colocamos anteriormente a visão de futuro da Cidade. Nós temos na Rua Oscar Freire, em São Paulo, temos em Gramado, em vários Municípios já existem galerias subterrâneas. Agora, o que me surpreende nesta Casa é o seguinte, Ver. Guilherme Barbosa: falta memória, Ver. João Antonio Dib, porque o PT, quando esteve na Prefeitura, já havia começado a fazer as galerias subterrâneas! O Centro já tem uma grande área com toda a fiação subterrânea, mas eu descobri, através de um engenheiro da CEEE, o seguinte: de toda a estrutura feita, não existe 50% funcionando. Por que razão? Não está funcionando porque a CEEE não está adquirindo os fios de acordo com a necessidade para ficarem submersos. Então, vejam, isso é uma incoerência, estamos um passo à frente, e agora vamos aprovar outra lei que retrocede ao poste? Nós já passamos do poste! Nós queremos as galerias! E o que cabe neste momento, Ver. Comassetto, é exigir, é fazer um levantamento, uma comissão especial para ver o que já existe e que não está sendo utilizado, porque dinheiro público foi colocado ali embaixo. Mais de 50%, Verª Maristela Meneghetti, não está sendo usado - e foi feito pelo Governo do PT! Nós, aqui, já evoluímos; portanto queremos é que se tenha essa questão de vanguarda! Nós estamos atrás! Quando foi feito o Projeto em São Paulo, considerava-se que ele ia onerar o Executivo. Isso não onera o Executivo, o próprio Projeto já prevê um consórcio entre a CEEE ou as companhias telefônicas. Quer dizer, fibra ótica, televisão a cabo, o consórcio será feito e terá um prazo de 24 meses, que é o que a Vereadora também está colocando.

Então, Vereadora, neste momento isso não cabe, no nosso entendimento. E, por essa razão, nós, da Bancada do PDT, vamos votar contra, por uma questão de coerência de um trabalho. Nós, Vereadores, precisamos, sim, fiscalizar, Ver. Professor Garcia, o que não está sendo ocupado, e exigir que essas empresas façam esse trabalho, até porque, me disse o engenheiro, causam dano e um prejuízo muito grande ao DEP, porque em cada temporal, em cada chuva que vem, essas galerias ficam inundadas, pois estão vazias, não foram ocupadas com os equipamentos. E aí há que fazer toda a limpeza, todo o saneamento.

Então, nós temos uma posição em relação a esse Projeto, com todo o respeito pela Vereadora, mas nós já estamos mais à frente. Esse Projeto poderia ser há dez anos, hoje não.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigada, Verª Neuza Canabarro.

A SRA. MARIA LUIZA (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão do PLL nº 103/07 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria Luiza, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 103/07 por uma Sessão, bem como a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 103/07 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da votação do PELO nº 005/02, por uma Sessão, pois esse também necessita de quórum qualificado, e, como nós não temos isso hoje, não há como votar a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, solicitando o adiamento da votação do PELO nº 005/02, por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Verª Maristela Meneghetti solicita o adiamento da discussão do PLL nº 102/07, por uma Sessão. Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maristela Meneghetti. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4879/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/06, de autoria da Verª Margarete Moraes, que institui o Espaço Cultural do Mercado Público Central de Porto Alegre para manifestação dos cultos afro-brasileiros e da cultura de origem africana, cuja utilização fica a cargo da Fundação Moab Caldas de Umbanda e Africanismo e de membros do Executivo Municipal. Com Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n^o 01, e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 12-11-07;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLL nº 219/06. (Pausa.)

A SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): Ver. Claudio Sebenelo, a Emenda nº 01 é de minha autoria, e a Emenda nº 02 é de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que não está presente. Estou combinando com ele ainda a Emenda nº 02, e solicito o adiamento da discussão do PLL nº 219/06, por uma Sessão. Muito obrigada, Ver. Sebenelo.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Margarete Moraes, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 219/06, por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a Ordem do Dia de hoje.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1243/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/08, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera os arts. 1º e 2º e acrescenta art. 4º-A na Lei nº 7.322, de 27 de setembro de 1993 – que dispõe sobre a oficialização da Feira Latino-Americana do Artesanato e dá outras providências –, determinando a natureza desse Evento, instituindo o Prêmio Profissão Artesão e dando outras providências.

PROC. Nº 1947/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/08, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que prorroga o prazo previsto na alínea “a” do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores.

PROC. Nº 2216/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/08, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Colégio Marista Professora Ivone Vettorello.

PROC. Nº 2232/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/08, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre.

PROC. Nº 2548/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/08, que altera o inciso I do art. 4º e o § 3º do art. 5º, e inclui os §§ 6º e 7º no art. 5º, todos da Lei nº 2.312, de 15 de dezembro de 1961, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. (constituição e renovação do Conselho Deliberativo)

PROC. Nº 2079/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/08, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, que denomina Rua Deputado Hugo Mardini o logradouro público parcialmente cadastrado, conhecido como Rua 1706, localizado no bairro Passo das Pedras.

PROC. Nº 2131/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que denomina Rua Flor de Amora o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua E – Loteamento Monte Verde –, localizado no bairro Vila Nova.

PROC. Nº 2154/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/08, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Avenida Jardim o logradouro público cadastrado, conhecido como Avenida Jardim, localizado no bairro Ipanema.

PROC. Nº 2291/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Ubirajara Valdez o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 3026.

PROC. Nº 2358/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/08, de autoria dos Vereadores Dr. Raul e Aldacir Oliboni, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do Agente Comunitário de Saúde, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de dezembro.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 7928/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 248/07, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e João Antonio Dib, que altera o art. 29 da Lei nº 7.595, de 17 de janeiro de 1995, e alterações posteriores, que dispõe sobre o processo de eleição dos Conselhos Tutelares no Município de Porto Alegre e dá outras providências, disciplinando o voto do eleitor nas eleições para conselheiros tutelares.

PROC. Nº 1887/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/08, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Miguel Olvicto dos Santos o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Quatro – Vila São Francisco –, localizado no bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 2130/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/08, que autoriza o Executivo Municipal a doar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves (CEFET-RS) área total de 78.086m², situada na Quadra F, do loteamento do Distrito Industrial da Restinga, para fins de implementação de Escola Técnica Federal, e dá outras providências.

PROC. Nº 2201/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/08, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Senhor Jorge Guilherme Bertschinger.

PROC. Nº 2243/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/08, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ruy Lopes Filho.

PROC. Nº 4597/06 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que altera a ementa e o art. 1º, “caput”, da Lei nº 4.555, de 30 de abril de 1979, e alterações posteriores, aumentando o número de licenças concedidas pelo Executivo Municipal para o exercício do comércio ambulante em estandes padronizados para conserto de fechaduras, serralheria de chaves e atividade de despachante e excluindo o exercício desse comércio em veículos, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/06, de autoria da Verª Maristela Meneghetti.

PROC. Nº 1716/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/08, de autoria do Vereador Ervino Besson, que altera o art. 7º da Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, dispondo sobre a vigência dessa Resolução.

PROC. Nº 1833/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/08, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, que denomina Rua Jorge Milton Oliveira o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Cinco – Vila Mapa II –, localizado no bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 1877/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/08, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, que denomina Rua Laory Bento de Oliveira o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Sete – Vila Mapa II –, localizado no bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 2046/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/08, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Grêmio Beneficente - GBOEX.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, a Pauta, como sempre, está muita rica; há uma quantidade imensa de Projetos, como se o que faltasse para o País fossem leis.

Depois da Constituição de 1988, somando as Leis Municipais, Estaduais e Federais, chegamos a um número superior a um milhão. Agora, se somássemos todas as leis, não poderíamos fazer uma comparação entre essas e os Dez Mandamentos da Lei de Deus, que superam todas as nossas leis.

O Executivo Municipal está doando ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves 78.086 metros quadrados. Eu já disse que esse número está errado e tem que ser retificado pelo Executivo. Eu acho que são 76.000 metros quadrados do loteamento do Distrito Industrial da Restinga, para fins de implementação da Escola Técnica Federal. O Governo Federal está fazendo um trabalho nesse sentido. Mas o mais importante é que, dos 76.000 metros quadrados que serão doados pelo Município, a metade, 38.000 metros quadrados, destinam-se a um parque, e será um parque que ficará muito bonito na Restinga.

Por falar em parque, a primeira pessoa a pensar em parques em Porto Alegre, a se preocupar com os parques em Porto Alegre, foi José Loureiro da Silva. Quando quiseram estender o campus universitário sobre o campo da Redenção, hoje o Parque da Redenção, Parque Farroupilha, ele disse que a área ainda era muito pouca e que não se deveria fazer mais nada sobre ela, pois já haviam sido perdidas algumas áreas. Em seguida, ele comprou 1.300 hectares do Parque Saint-Hilaire - há uma parte dessa área em Porto Alegre, faz divisa com Porto Alegre, mas é do Município de Porto Alegre, portanto, a maior parte. Agora nós vamos ter um parque de 38 hectares, lá na Restinga, e isso é realmente muito importante.

A maioria dos outros Projetos são Projetos de Lei denominando logradouros. Acho muito importante que todos os logradouros sejam denominados.

O Ver. Oliboni tem um Projeto que dispõe sobre a oficialização da Feira Latino-Americana de Artesanato, e dá outras providências. E a sua primeira providência foi falar comigo, pois achou que eu me posicionaria contrariamente a respeito. Não, eu não sou contrário à matéria, eu só disse que, a respeito do prêmio a ser instituído, isso deveria ser especificado claramente, pois esse será de atribuição do Sindicato dos Feirantes. Portanto, não tenho nenhuma objeção, e ele está fazendo a alteração de uma Lei já existente, não há contrariedade.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está propondo, em 1ª Sessão de Pauta, ao Imposto de Transmissão Inter-vivos - ITBI -, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, seja prorrogada a Lei que hoje autoriza o parcelamento. Isso foi verificado pela própria Fazenda do Município, que é uma coisa boa para o Município, já que com esse projeto, transformado em Lei, a receita do ITBI, em Porto Alegre, aumentou, o que é uma coisa muito, muito boa.

Temos, também, uma alteração do Departamento Municipal de Água e Esgoto, do Conselho Deliberativo, onde alguns cargos são criados; alguma modificação de cargos no Conselho Deliberativo do DMAE. Também não vejo objeções para que se faça essa alteração. Eles estão dividindo em três terços; eu acho que passa um número bastante maior do que hoje tem. Passam a ser 15 conselheiros; hoje são 10 e será presidido, penso eu, pelo Diretor-Geral do DMAE. Nada a obstar. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib. 

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Claudio Sebenelo, no exercício da presidência dos trabalhos; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, quero tratar aqui, hoje, do Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que está fazendo a doação do terreno situado no Parque Industrial da Restinga para ser constituída a Escola Técnica Federal. Esse Projeto foi construído ao longo dos dois últimos anos, por muitas mãos, numa parceria do Governo Municipal com o Governo Federal. Coordenada pela comunidade da Restinga, nós auxiliamos na constituição de uma Comissão para tratar do tema da implantação da Escola Técnica Federal de Porto Alegre, na Restinga.

E eu vou tomar a liberdade, aqui, de citar alguns Vereadores e Vereadoras que se fizeram presentes e se fazem presentes, todos os sábados pela manhã, na Comissão que se reúne naquela coletividade: a Verª Margarete Moraes, o Ver. Aldacir Oliboni, o Ver. Guilherme Barbosa, a Verª Maria Luiza, entre outros, estão lá, junto conosco, fazendo o debate. E aí, Ver. João Antonio Dib, que se referiu a esse tema, esta Câmara se envolveu objetivamente nesse tema, quando o Governo Federal anunciou que iria criar nos anos de 2008 e 2009, mais 150 escolas técnicas federais em todo o Brasil. Nós pedimos a autorização da Câmara, fomos a Brasília por duas oportunidades, fizemos o debate aqui com os colegas Vereadores, e Porto Alegre conquistou uma Escola Técnica Federal, e decidiram instalar justamente no bairro da Restinga, para que as comunidades da periferia que têm uma juventude que hoje está com um potencial de exclusão, seja incluída. Portanto, esse é um trabalho republicano do Município e da União, um Projeto do Governo Federal.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu fiz uma análise sucinta, em cinco minutos, mas eu não tirei os méritos do Governo Federal, na Escola que é Federal, sem dúvida nenhuma.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Os méritos são da coletividade, deste Legislativo, do Governo Federal, do Executivo Municipal e da comunidade que construiu coletivamente o Projeto.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, agradeço a V. Exª por conceder-me um aparte. Eu estava no gabinete e não pude usar o tempo recentemente, mas também ia abordar a respeito do Projeto, e já o fiz em uma outra vez. Eu fico felicíssimo quando vejo um Projeto do Governo Federal também se instituindo aqui em nossa Capital, que era a única Capital do País que não tinha um estabelecimento como esse, uma Escola Federal de alto nível, em que cerca de dois mil alunos serão atendidos. Portanto, é um grande momento da cidade de Porto Alegre e para nós, na Câmara, que vamos autorizar a doação desse terreno ao Governo Federal, por meio do Centro Federal de Educação Tecnológica - Cefet - de Bento. Muito obrigado.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Guilherme Barbosa.

Gostaria, Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo, de dizer que o Executivo Municipal está cumprindo a sua tarefa e o acordo realizado, inclusive quero citar aqui principalmente o nome do ex-Coordenador da Governança Local, Toni Proença e da Professora Eliane, que estiveram representando o Executivo sempre à frente desse processo e o conduzindo passo a passo. E assim que nós aprovarmos o Projeto, aqui, na Câmara Municipal, o Governo Federal já está preparando o concurso público para que a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, instalada na Restinga, já inicie o seu funcionamento no ano de 2009.

E aqui aproveito para dizer que, no último sábado, eu e a Verª Margarete Moraes estivemos na discussão com a coletividade, porque o tema, agora, é decidir quais os cursos que serão instalados. Em função disso, está sendo construído um seminário, para o qual eu convido todos os colegas Vereadores e Vereadoras para ajudarem a decidir quais são os temas que nós deveremos instalar nessa Escola Técnica Federal, para que possamos fazer com que a juventude utilize esse potencial, que é um projeto de formação de nível médio, e formarmos profissionais, Ver. Claudio Sebenelo, para que a juventude tenha a sua oportunidade.

Portanto, esse Projeto de Lei é de grande importância, porque cumpre uma última etapa de um acordo do Governo Federal com o Governo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Vereadores e Vereadoras, em Pauta estão vários projetos. Um, já foi falado que é do Executivo Municipal, da nossa Prefeitura, que encaminha a esta Casa o pedido de autorização para doar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves uma área pública no Distrito Industrial da Restinga para lá ser construída uma Escola Técnica. Nada mais importante que o ensino técnico para formar, para qualificar a mão-de-obra técnica que é tão importante, que é a base da nossa mão-de-obra. E Porto Alegre, através do Executivo Municipal, em uma parceria com o Governo Federal, está doando a área para implantar a Escola Técnica Federal. Isso é muito bom, especialmente em um momento em que a Restinga, o seu Distrito Industrial, começa a andar de forma muito importante, a colaborar com o desenvolvimento da nossa Cidade. Então, eu quero cumprimentar o Prefeito Fogaça por enviar este Projeto a esta Casa e assim concretizar a Escola Técnica Federal em Porto Alegre.

Outros Projetos importantes: o Ver. João Antonio Dib concede o Troféu Câmara Municipal - troféu mais importante desta Casa - ao Dr. Jorge Guilherme Bertschinger, Presidente da Associação Educacional de 1858, que está completando 150 anos de trabalho em prol da nossa Educação. Parabéns, Ver. João Antonio Dib, assim é que se faz: homenagear pessoas que constroem a nossa sociedade, isso é papel importante desta Casa.

Por outro lado, as comunidades também solicitam que ruas da sua região sejam denominadas. A comunidade Jardim do Bosque solicitou que uma das ruas fosse denominada de Deputado Hugo Mardini, uma homenagem a um Deputado que soube honrar as tradições do nosso Estado. Outro Projeto da comunidade Jardim do Bosque, solicita que a sua Praça seja denominada de Praça Ubirajara Valdez, que é uma homenagem a esse comunicador gaúcho. Esses dois Projetos são de minha autoria.

Também quero elogiar o Ver. Sebastião Melo, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Colégio Marista Professora Ivone Vettorello. Esse Colégio Marista tem um Supletivo para pessoas carentes, que oferece essa educação para pessoas que não podem pagar. É mais uma atividade filantrópica da nossa Igreja Católica, através dos Irmãos Maristas, que tantos benefícios trazem à nossa sociedade. Temos aqui um outro Projeto, da Verª Maristela Meneghetti, que aumenta o número de licenças concedidas pelo Executivo, para o exercício do comércio ambulante em stands padronizados, para o conserto de fechaduras, serralherias, e chaves. Existe uma lei antiga - e o Ver. Sebastião Melo já está pedindo que sejam revisadas essas legislações superadas -, uma legislação de, sei lá, trinta anos atrás, que estipulava limites para essas empresas para conserto de fechaduras, chaveiros. Impressionante, era um limite pequeno, quando era uma Cidade ainda pequena. A Cidade cresceu, e esse limite permanece. Então, as pessoas ficam impedidas de realizar a sua atividade econômica, de ganhar o pão nosso de cada dia. Parabéns, Verª Maristela Meneghetti; o seu Projeto é muito importante para esta Cidade.

E para encerrar, o Santuário Nossa Senhora de Fátima está convidando todos os Vereadores para a sexta Romaria de Nossa Senhora de Fátima. Nós precisamos orar a Nossa Senhora para que ela interceda para o bem. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Vice-Presidente da nossa Casa, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, o primeiro Projeto que eu gostaria de discutir na Pauta de hoje é o Projeto de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.322 que dispõe sobre a Oficialização da Feira Latino-Americana de Artesanato e dá outras providências. Essa Feira que já foi, e já é Lei na cidade de Porto Alegre, regulamentada pelo então Prefeito Tarso Genro, está sofrendo uma proposta de alteração, via este Projeto de Lei do Ver. Aldacir Oliboni, já em boa hora, uma vez que apesar da regulamentação, Ver. Aldacir Oliboni, essa Feira não tenha apresentado condições e estrutura de trabalho anualmente. Esta é a grande queixa dos artesãos em relação a este evento que, de certa forma, a Prefeitura acaba não dando aporte e suporte necessários. E é uma Feira que traz todos os Países latino-americanos aqui, todos os nossos co-irmãos que vêm para Porto Alegre num evento que podemos dizer internacional, e que não tem tido nos últimos anos a estrutura necessária para o aporte desse evento. Estava conversando com o Ver. Oliboni, apenas na redação deste Projeto, e o Ver. Dib também já fez esta intervenção, pois há a preocupação já que ele acrescenta a instituição de um prêmio Profissão Artesão, dando outras providências. E dou um aparte ao Ver. Oliboni, já que conversávamos sobre isso, tendo em vista a postura desta Casa da não implementação de novas premiações.

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Com certeza, agradeço pelo aparte, nobre Verª Maria Celeste, e faremos esta Emenda no artigo 4º, § 2º, em que este prêmio é oferecido pelo próprio Sindicato que é o organizador da Feira, senão fica em tese que a Casa estaria instituindo mais um prêmio e, de fato, nós, aqui, trabalhamos para retirar muitos prêmios o que, inclusive, foi decidido na sua Gestão como Presidenta. Então, neste sentido, o próprio Sindicato que organizará a Feira vai perceber ali de fato quem merece esse prêmio de destaque em cada ano que acontece a Feira Latino-Americana aqui na Usina do Gasômetro.

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni. Acho importante a participação do Sindicato nessa autogestão e auto-organização junto à Prefeitura, o que não acontece nos dias de hoje.

O segundo Projeto que eu gostaria de discutir é um Projeto de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo e do Ver. João Antonio Dib, que propõe alteração na lei que dispõe sobre o processo da eleição dos Conselhos Tutelares na cidade de Porto Alegre. Penso que o processo eleitoral, ao longo dos anos, Ver. Bernardino, tem sido aprimorado, exatamente pelas discussões que a Câmara Municipal fomenta. Na última proposta de alteração nós criamos uma Comissão Especial na qual eu fui Relatora, trabalhamos durante mais de quatro meses na prorrogação daquela Comissão. O Vereador Professor Garcia era então o Presidente da Comissão, e fizemos uma ampla discussão com a sociedade de Porto Alegre, não só com a Prefeitura Municipal, e aportamos uma nova Legislação que eu acredito tenha sido, de fato, precursora em vários itens necessários para o processo eleitoral instituído. Obviamente, o senhor e o Ver. João Antonio Dib estão propondo uma nova adequação, e eu gostaria de compartilhar com os senhores a necessidade de que a gente pudesse fazer também uma discussão maior em cima desta proposta que os senhores trazem. E aí nós temos aqui a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente nesta Casa, que já se propõe a fazer uma discussão a respeito do processo eleitoral da questão do Conselho Tutelar, especificamente nesta proposta que os senhores trazem em cima da possibilidade de ser um voto único para esta eleição. Acho que é importante a discussão, porque fomenta várias questões, não só nesta ordem específica do processo eleitoral.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Então, quero lhe agradecer pelo aparte e dizer que o nosso objetivo realmente é fugir um pouco daquela possibilidade, Vereadora, de as pessoas físicas ou jurídicas, quando apoiarem candidatos, possam apoiar somente um, sob pena de nós observarmos aquilo que já vêm ocorrendo em determinada microrregião, de prevalecer a vontade de um grupo. É basicamente isso, mas obrigado pelo apoio.

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Bernardino, por isso eu reitero a necessidade de que a gente possa levar o Projeto dos senhores para a Frente Parlamentar, porque já tem uma disposição de discutir-se este tema.

Eu também queria acrescentar, no meu tempo que se finaliza, Sr. Presidente, dizendo que foi muito importante este processo da escolha dos Conselheiros Tutelares na cidade de Porto Alegre, e também na implementação das novas micros na Cidade, embora as duas novas micros instituídas na cidade de Porto Alegre estejam completamente abandonadas pelo Governo Municipal, a ponto de sequer terem estrutura de trabalho. É uma denúncia que nós já fizemos na Frente Parlamentar; já entramos em contato com a Secretária do Governo, Verª Clênia Maranhão, para que providenciasse, imediatamente, Ver. João Antonio Dib, a possibilidade de trabalho condizente, inclusive sobre o risco, Ver. Sebenelo, de que o sigilo dos expedientes do Conselho Tutelar correm sérios riscos de manuseio por pessoas estranhas ao Conselho Tutelar, pela falta de estrutura das duas micros que nós pudemos verificar e visitar, tanto a micro 9, que pertence à Lomba do Pinheiro, quanto a micro 10, que pertence à Região Norte e Nordeste da Cidade. Portanto, temos muito ainda a discutir sobre a questão do Conselho Tutelar e muito também a contribuir para que, de fato, os Conselheiros tenham estrutura, infra-estrutura e condições de trabalho na nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Verª Maria Celeste. Solicito ao Ver. Aldacir Oliboni que assuma a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa discutir a Pauta.

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, Srs. Vereadores, há na Pauta um Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo e do Ver. João Antonio Dib sobre a questão do voto unitário para a escolha dos Conselheiros Tutelares. Nós queremos registrar que nas últimas três eleições do Conselho Tutelar este processo sofreu um profundo abastardamento, para não dizer outro termo mais prosaico. Este processo sofreu a influência direta dos Partidos; este processo sofreu a influência de estruturas religiosas na Capital; este processo submeteu à influência política, inclusive de Secretário de Município, e isso foi amplamente publicado. Este processo sofreu a influência direta de Vereadores, em que houve compra de votos, houve uma das piores formas de tratar a questão da criança na cidade de Porto Alegre, sempre pessimamente tratada nesta Cidade. Esta denúncia tem que ser feita com coragem, e com coragem de mudar, e de mudar o processo. Porque às nossas crianças nós temos que dar o melhor. E, no momento em que nós oferecemos às crianças essa forma de escolha e essa forma de condução e direção do processo de escolha do Conselho Tutelar, nós estamos concordando, nós estamos sendo coniventes com uma das maiores barbaridades vistas em matéria de eleição na cidade de Porto Alegre. Não podemos cruzar os braços! E, quando a Emenda foi feita pelo voto unitário, foi rejeitada por este Plenário. Foi votado contra, porque os Partidos já estavam com os seus Conselheiros Tutelares escolhidos com antecedência. Antes da eleição já se sabiam quais eram os Conselheiros Tutelares que seriam eleitos. Dessa forma, eu concordo plenamente com este Projeto, antes rejeitado pelo Plenário. Deve ser aceito! Por outro lado, quando a Verª Maria Celeste elogia o processo, nós achamos que há uma forma de mascarar um processo que foi vergonhoso na cidade de Porto Alegre, que se submeteu a Audiências Públicas com denúncias absolutamente incompatíveis com a gravidade da situação do menor, com a gravidade do problema que estava sendo examinado.

A Sra. Maria Celeste: V. Exª permite um aparte?

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu lamento profundamente, mas estou nos últimos 40 segundos, Vereadora. Eu queria dizer que nós temos que ter para nossas crianças um nível de exigência muito maior do que essa maneira quase mercantil como foi tratada a última eleição, vergonhosamente, neste Plenário, quando foram feitas Emendas que não foram aceitas, inclusive essa do voto unitário, inclusive do sorteio de votos, inclusive da exigência de nível superior para os nossos Conselheiros Tutelares, porque sabemos que a escolaridade do Conselheiro Tutelar é fundamental para que as nossas crianças sejam bem atendidas. Essa foi uma das maiores vergonhas que aconteceram na cidade de Porto Alegre do ponto de vista de eleição, e por isso acho que precisamos mudar. Mudemos através da legislação. Mudemos através daquilo que pode ser feito pelos Vereadores, isto é, legislando em favor das crianças, porque foram atingidas todas as finalidades dos Partidos, todas as finalidades religiosas, todas as finalidades dos Vereadores, todas as finalidades dos políticos, só esqueceram das crianças.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Cumprida a Pauta de hoje, queremos avisar os Srs. Líderes que, hoje, às 17h, na presidência, haverá reunião de Lideranças e Mesa Diretora. Muito obrigado pela presença de todos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h15min.)

* * * * *